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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação

 

LEI No 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

 

 

 

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Ementa com redação dada pela Lei no 13.204, de 14/12/2015).